AREsp 2632055 - DECISAO

AREsp 2632055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem apreciou as provas dentro do seu livre convencimento motivado, não havendo demonstrada violação normativa ou erro de fato apto a autorizar a via extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Atividade Rural, Erro De Facto, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Atividade Rural Erro De Facto Início De Prova Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória por alegada violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 rescindibilidade por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem apreciou as provas dentro do seu livre convencimento motivado, não havendo demonstrada violação normativa ou erro de fato apto a autorizar a via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.