EREsp 1996402 - DECISAO

EREsp 1996402 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico obrigatório entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, bem como por falta de similitude fática entre os julgados, razão pela qual não se demonstrou dissídio jurisprudencial e o recurso é manifestamente inadmissível, permanecendo o entendimento do acórdão recorrido alinhado à Súmula 401/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 401/stj, Súmula 168/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 efeito jurídico da decisão que inadmite recurso (ex tunc/ex nunc)
  3. 3 requisito do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico obrigatório entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, bem como por falta de similitude fática entre os julgados, razão pela qual não se demonstrou dissídio jurisprudencial e o recurso é manifestamente inadmissível, permanecendo o entendimento do acórdão recorrido alinhado à Súmula 401/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.