AREsp 1719001 - DECISAO

AREsp 1719001 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e em conformidade com a jurisprudência pacificada da época, de modo que não houve violação literal de lei apta a autorizar ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF; além disso, não ficou demonstrado erro de fato apto a ensejar rescisão, pois a natureza das verbas foi efetivamente discutida no processo originário; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Auxílio Cesta Alimentação, Abono Único, Natureza Jurídica De Verbas
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 343/stf Auxílio Cesta Alimentação Abono Único Natureza Jurídica De Verbas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda seguiu jurisprudência controvertida
  2. 2 configuração de erro de fato na ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação e do abono único e sua inclusão na complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e em conformidade com a jurisprudência pacificada da época, de modo que não houve violação literal de lei apta a autorizar ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF; além disso, não ficou demonstrado erro de fato apto a ensejar rescisão, pois a natureza das verbas foi efetivamente discutida no processo originário; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.