REsp 2151064 - DECISAO

REsp 2151064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento. O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias relativas à competência, inépcia e ausência de ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC/73, incidindo a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado; manteve-se a decisão de não majorar honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem, embora o TJ/AM tenha rescindido parcialmente o acórdão quanto à fixação dos honorários por entender configurada sucumbência recíproca.

Parties
Autora: ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON; Recorrente: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Ônus Da Fundamentação, Inépcia Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça, Competência
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Parties

ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON

Autora

SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicação do art. 21 do CPC/1973 quanto à sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento. O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias relativas à competência, inépcia e ausência de ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC/73, incidindo a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado; manteve-se a decisão de não majorar honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem, embora o TJ/AM tenha rescindido parcialmente o acórdão quanto à fixação dos honorários por entender configurada sucumbência recíproca.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.