AR 5098 - ACORDAO

AR 5098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema n. 248 (AI n. 751.478-RG), firmou que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e carece de repercussão geral; assim, tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer da ação rescisória em razão da Súmula n. 343/STF, aplica-se a tese do Tema 248/STF e a insurgência não merece prosperar.

Parties
Agravante: SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 248/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 248/stf Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Aplicação do Tema n. 248/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 343/STF como óbice ao conhecimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema n. 248 (AI n. 751.478-RG), firmou que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e carece de repercussão geral; assim, tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer da ação rescisória em razão da Súmula n. 343/STF, aplica-se a tese do Tema 248/STF e a insurgência não merece prosperar.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno