AREsp 2611257 - DECISAO

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O recurso especial não deve ser conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, sendo exigida, para o conhecimento do recurso especial, a correta indicação e delimitação da violação de norma federal infraconstitucional cuja uniformização se pretende pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula Do STF, Honorários Advocatícios, Lei Estadual, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Súmula Do STF Honorários Advocatícios Lei Estadual Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por ofensa ao art. 966, V, do CPC
  2. 2 aplicação de tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas posteriormente ao trânsito em julgado
  3. 3 natureza jurídica da Lei Estadual n.º 8.970/09 como revisão geral anual

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, sendo exigida, para o conhecimento do recurso especial, a correta indicação e delimitação da violação de norma federal infraconstitucional cuja uniformização se pretende pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...