AR 6696 - DECISAO

AR 6696 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria litigiosa reduz‑se à análise de normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, sobre as quais o STF fixou, no Tema 248 (AI n. 751.478‑RG), a ausência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Conselhos De Fiscalização Profissional, Regime Jurídico Estatutário Vs Celetista, Súmula 343/stf, ADC 36/stf
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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 248 do STF sobre a repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Compatibilidade da contratação celetista nos Conselhos Profissionais e efeitos do julgamento da ADC 36/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em face de controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria litigiosa reduz‑se à análise de normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, sobre as quais o STF fixou, no Tema 248 (AI n. 751.478‑RG), a ausência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se