AREsp 2504297 - ACORDAO

AREsp 2504297 - ACORDAO

O relator corretamente atuou monocraticamente ao aplicar jurisprudência consolidada; as razões do recurso especial eram suficientes e a matéria foi prequestionada; a ação rescisória é cabível para discutir a disciplina objetiva da fixação dos honorários advocatícios; não se vislumbra nulidade no julgamento monocrático nem fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DAIANI BORGES PESSOA SILVA; Agravado: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Julgamento Monocrático, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Julgamento Monocrático Interesse De Agir Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAIANI BORGES PESSOA SILVA

Agravante

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 cabimento da ação rescisória para discutir a disciplina geral de fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator corretamente atuou monocraticamente ao aplicar jurisprudência consolidada; as razões do recurso especial eram suficientes e a matéria foi prequestionada; a ação rescisória é cabível para discutir a disciplina objetiva da fixação dos honorários advocatícios; não se vislumbra nulidade no julgamento monocrático nem fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.