AR 7698 - DECISAO

AR 7698 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mas mantido o indeferimento liminar da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo enfrentou suficientemente as questões, concluiu corretamente pela natureza manifestamente protelatória dos embargos (fundamentando-se no art. 1.026, §2º do CPC/2015), e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão.

Parties
Embargante: TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, mantendo o indeferimento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processual Civil Ação Rescisória Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar ação rescisória quando não houve pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 existência de omissão no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mas mantido o indeferimento liminar da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo enfrentou suficientemente as questões, concluiu corretamente pela natureza manifestamente protelatória dos embargos (fundamentando-se no art. 1.026, §2º do CPC/2015), e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, mantendo o indeferimento da ação rescisória.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, mantendo o indeferimento da ação rescisória.