AR 7780 - DECISAO

AR 7780 - DECISAO

A ação rescisória foi negada porque a petição inicial é inepta e desprovida de documentos essenciais e de detalhamento da causa de pedir e do pedido; admitir a alegada incompetência desta Corte e remeter os autos ao Tribunal a quo redundaria em repetição inútil de atos processuais, afrontando a lógica e a economicidade da prestação jurisdicional, justificando assim o indeferimento imediato e a rejeição liminar.

Parties
Autor: AMAURY JOSÉ SOARES; Respondente: LUIZ ANTONIO BONAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Nego provimento à ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Rejeição Liminar, Incompetência, Devido Processo Legal, Economicidade Da Atividade Jurisdicional
Direito Processual Civil Processo Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Rejeição Liminar Incompetência Devido Processo Legal Economicidade Da Atividade Jurisdicional

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Parties

AMAURY JOSÉ SOARES

Autor

LUIZ ANTONIO BONAT

Respondente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Pretensão de declaração de incompetência desta Corte e remessa ao Tribunal a quo
  3. 3 Repetição desnecessária de atos processuais (loop) e ofensa à economicidade jurisdicional

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi negada porque a petição inicial é inepta e desprovida de documentos essenciais e de detalhamento da causa de pedir e do pedido; admitir a alegada incompetência desta Corte e remeter os autos ao Tribunal a quo redundaria em repetição inútil de atos processuais, afrontando a lógica e a economicidade da prestação jurisdicional, justificando assim o indeferimento imediato e a rejeição liminar.

Court Disposition

Nego provimento à ação rescisória

Orders

  • A ação rescisória deve ser rejeitada liminarmente.
  • Nego provimento à ação rescisória.