AR 5873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 cabimento da ação rescisória para desconstituir decisão fundada em jurisprudência do STJ posteriormente alterada pelo STF
2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF quando houver mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
3. 3 alcance da decisão do RE 638.115/CE (Tema n. 395 do STF) sobre marcos temporais da incorporação de quintos e décimos

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o decisum rescindendo estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação e houve posterior modificação de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal; conforme a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ, a mutação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição por meio de ação rescisória, salvo hipótese de pronunciamento vinculante do STF em controle concentrado, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Ação rescisória improcedente

Orders

• Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015.
• Publique-se. Intimem-se.