REsp 2133993 - DECISAO

REsp 2133993 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado deste STJ quanto à possibilidade de conhecimento, em embargos infringentes, de matérias de ordem pública por força do efeito translativo, impõe-se a anulação do acórdão de embargos infringentes e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com reapreciação dessas matérias.

Parties
Recorrente: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Ré: INDUSTRIAL PORTO RICO S.A.; Ré: USINA CANSANÇÃO DO SINIMBU S.A.; Ré: COPERTRADING - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão De Embargos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Deferido em parte: providos os recursos especiais de USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. e de TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S.A.; anulado o acórdão de embargos infringentes; recurso especial adesivo de PETROBRAS prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Matérias De Ordem Pública, Efeito Translativo (efeito Devolutivo), Honorários Advocatícios, Decadência, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ação Rescisória Embargos Infringentes Matérias De Ordem Pública Efeito Translativo (efeito Devolutivo) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Recorrente

INDUSTRIAL PORTO RICO S.A.

Ré

USINA CANSANÇÃO DO SINIMBU S.A.

Ré

COPERTRADING - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão De Embargos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública em embargos infringentes independentemente de divergência no acórdão embargado
  2. 2 efeito translativo dos embargos infringentes e extensão da devolução ao voto vencido
  3. 3 anulação do acórdão de embargos infringentes e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado deste STJ quanto à possibilidade de conhecimento, em embargos infringentes, de matérias de ordem pública por força do efeito translativo, impõe-se a anulação do acórdão de embargos infringentes e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com reapreciação dessas matérias.

Court Disposition

Deferido em parte: providos os recursos especiais de USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. e de TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S.A.; anulado o acórdão de embargos infringentes; recurso especial adesivo de PETROBRAS prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão de embargos infringentes proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos infringentes, com reapreciação das matérias de ordem pública suscitadas.