AR 6558 - DECISAO

AR 6558 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as alegações não preenchem os requisitos do art.966 do CPC: não se demonstrou violação literal de norma no acórdão rescindendo; a absolvição penal invocada não configurou prova nova apta (ocorreu depois do trânsito em julgado do RMS); o IRDR foi admitido posteriormente à tramitação do feito na origem, não havendo omissão vinculante à época; e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para rediscutir decisões colegiadas.

Parties
Autor: JERÔNCIO MOREIRA DE ALMEIDA; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Administrativa, Prova Nova, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Pena De Demissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Disciplinar De Servidores Públicos Ação Rescisória Prescrição Administrativa Prova Nova Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

JERÔNCIO MOREIRA DE ALMEIDA

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de norma (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Prova nova (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Erro de fato (art. 966, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as alegações não preenchem os requisitos do art.966 do CPC: não se demonstrou violação literal de norma no acórdão rescindendo; a absolvição penal invocada não configurou prova nova apta (ocorreu depois do trânsito em julgado do RMS); o IRDR foi admitido posteriormente à tramitação do feito na origem, não havendo omissão vinculante à época; e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para rediscutir decisões colegiadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação rescisória.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação rescisória.
  • Publique-se.