AREsp 2683643 - DECISAO

AREsp 2683643 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não ficou demonstrado erro de fato apto a respaldar a ação rescisória; o Tribunal de origem constatou expressamente omissão inexistente e indícios de simulação e dolo, fatos que demandariam reexame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver falta de dialeticidade no recurso especial, suficiente para aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SERGIO CIZESKI e outra; Recorrida: Criciúma Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião Extraordinária, Erro De Fato, Simulação De Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Bem De Família, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Registro Público Ação Rescisória Usucapião Extraordinária Erro De Fato Simulação De Negócio Jurídico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CIZESKI e outra

Agravante

Criciúma Construções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 caráter taxativo das hipóteses do art. 966 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não ficou demonstrado erro de fato apto a respaldar a ação rescisória; o Tribunal de origem constatou expressamente omissão inexistente e indícios de simulação e dolo, fatos que demandariam reexame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver falta de dialeticidade no recurso especial, suficiente para aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.