EAREsp 857279 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica a Súmula 343/STF para vedar ação rescisória quando a decisão rescindenda, à época de sua prolação, se baseou em interpretação legal controvertida, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos (Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: Sindifisco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86% Sobre RAV, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Sobre RAV +1 more

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Parties

Sindifisco Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de posterior pacificação jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF para vedar ação rescisória
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão está em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica a Súmula 343/STF para vedar ação rescisória quando a decisão rescindenda, à época de sua prolação, se baseou em interpretação legal controvertida, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.