AREsp 2762707 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório para apreciar as questões suscitadas (ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário), e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: EG CONSULTORIA E TERRENA EMPREEENDIMENTOS; Autor (ação Rescisória): CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu (ação Rescisória): FRANCISCO TARGINO SOBRINHO; Réu (ação Rescisória): TERRENA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu (ação Rescisória): EG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Necessário, Ilegitimidade De Parte, Honorários
Case Brief
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Parties
EG CONSULTORIA E TERRENA EMPREEENDIMENTOS
Agravante
CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Autor (ação Rescisória)
FRANCISCO TARGINO SOBRINHO
Réu (ação Rescisória)
TERRENA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Réu (ação Rescisória)
EG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
Réu (ação Rescisória)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 litisconsórcio necessário (art.114 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório para apreciar as questões suscitadas (ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário), e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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