AREsp 2733849 - DECISAO

AREsp 2733849 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: a União manifestou desinteresse na lide originária, afastando a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual; as nulidades processuais apontadas estavam preclusas ou não eram aplicáveis (nomeação de curador especial não exigível no caso de revelia com comparecimento espontâneo do réu); não houve erro crasso nem violação manifesta de norma jurídica a justificar a rescisão; a condenação observou o princípio da congruência; e a pretensão equivaleria a reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Terreno De Marinha, Nulidade Processual, Revelia, Curador Especial, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Rescisória Competência Jurisdicional Terreno De Marinha Nulidade Processual Revelia +4 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Estadual por se tratar de terreno de marinha e suposto interesse da União
  2. 2 Aplicação intertemporal do artigo 238, parágrafo único, do CPC/1973 (Lei nº 11.382/2006)
  3. 3 Nulidade processual por falta de nomeação de curador especial em razão de revelia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: a União manifestou desinteresse na lide originária, afastando a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual; as nulidades processuais apontadas estavam preclusas ou não eram aplicáveis (nomeação de curador especial não exigível no caso de revelia com comparecimento espontâneo do réu); não houve erro crasso nem violação manifesta de norma jurídica a justificar a rescisão; a condenação observou o princípio da congruência; e a pretensão equivaleria a reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo