REsp 1973223 - ACORDAO

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics: Ação Rescisória, Preclusão, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmulas

Processual Civil Ação Rescisória Preclusão Fundamentação Recursal Prequestionamento Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação a fundamentos autônomos e preclusão do tema
2 incidência por analogia da Súmula nº 284/STF quando razões recursais são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
3 cabimento da ação rescisória em face de decisões de cumprimento de sentença e correlação com arts. 509, §4º e 966 do CPC