AREsp 2674042 - DECISAO

AREsp 2674042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, e o conhecimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autor: José Sadao Koshiyama; Réu / Parte Adversa: Ministério Público Federal; Réu / Parte Adversa: Município de Monte Castelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade, Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc), Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Simetria, Irretroatividade De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Inadmissibilidade Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc) Honorários De Sucumbência Reexame De Prova +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Sadao Koshiyama

Agravante / Autor

Ministério Público Federal

Réu / Parte Adversa

Município de Monte Castelo

Réu / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 Se a ação rescisória fundamentada no art. 966, V, do CPC é cabível ante suposta violação literal de lei no caso concreto
  3. 3 Se haveria violação à legislação de improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992) por condenação sem elemento subjetivo e sem dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, e o conhecimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se