REsp 1951926 - DECISAO

REsp 1951926 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reversão da aposentadoria na petição inicial e tendo ocorrido sua concessão administrativa durante a tramitação da ação, a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias limitadas ao intervalo entre a data da perícia médica que apurou a aptidão e a publicação do ato de reversão decorre do conjunto da fundamentação da petição e da interpretação prevista no §2º do art. 322 do CPC/2015; não se configurou decisão extra petita nem violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Julgamento Extra Petita, Reversão De Aposentadoria, Efeitos Retroativos, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Julgamento Extra Petita Reversão De Aposentadoria Efeitos Retroativos Súmula 7 STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido proferiu decisão extra petita ao condenar a União ao pagamento de diferenças remuneratórias não expressamente solicitadas na inicial
  2. 2 Interpretação do pedido nos termos do §2º do art. 322 do CPC/2015 e alcance do conjunto da postulação
  3. 3 Aplicabilidade do inciso V do art. 966 do CPC (rescisão por violação manifesta de norma jurídica)

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reversão da aposentadoria na petição inicial e tendo ocorrido sua concessão administrativa durante a tramitação da ação, a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias limitadas ao intervalo entre a data da perícia médica que apurou a aptidão e a publicação do ato de reversão decorre do conjunto da fundamentação da petição e da interpretação prevista no §2º do art. 322 do CPC/2015; não se configurou decisão extra petita nem violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.