AR 7796 - DECISAO

AR 7796 - DECISAO

Parties
Autor: ANTONIO COELHO ROSA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Sucedâneo Recursal, Erro De Fato, Coisa Julgada Administrativa, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prova Nova Sucedâneo Recursal Erro De Fato Coisa Julgada Administrativa +1 more

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Parties

ANTONIO COELHO ROSA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro verificável (erro de fato)
  2. 2 violação literal de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 prova nova apta (art. 966, VII, CPC)