AREsp 2805127 - DECISAO

AREsp 2805127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (consoante Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o agravante teve ciência da perda do objeto em 29/02/2016 e não comunicou ao Tribunal, deixando prosseguir o feito, de modo que lhe foi atribuída a causa do prosseguimento.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento processual para aferir causalidade e sucumbência em caso de perda do objeto (data do despacho citatório vs. data do ajuizamento)
  2. 2 Obrigação de comunicação da perda do objeto ao tribunal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (consoante Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o agravante teve ciência da perda do objeto em 29/02/2016 e não comunicou ao Tribunal, deixando prosseguir o feito, de modo que lhe foi atribuída a causa do prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.