AREsp 2676497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou especificamente apenas a incidência da Súmula 284/STF e deixou de contestar, de forma clara e específica, os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 se a matéria exige reexame fático-probatório ou é matéria de direito passível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou especificamente apenas a incidência da Súmula 284/STF e deixou de contestar, de forma clara e específica, os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.