AR 7801 - DECISAO

AR 7801 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a norma legal indicada na inicial (arts. 85 e 86 da Lei n. 5.787/1972) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, atraindo a vedação prevista na jurisprudência e na Súmula 515/STF por analogia, e porque não ficou demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §1º do CPC; assim, não é possível o reexame de questões fáticas na via especial e o pedido deve ser rejeitado.

Parties
Autora: Rogéria Pereira Rodrigues; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada Improcedente
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII E §1º, Cpc), Violação Manifesta De Dispositivo Legal (art. 966, V, Súmula 515/stf, Auxílio Funeral, Iuria Novit Curia
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, VIII E §1º, Cpc) Violação Manifesta De Dispositivo Legal (art. 966, V, Cpc) Súmula 515/stf Auxílio Funeral Iuria Novit Curia

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Parties

Rogéria Pereira Rodrigues

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando o dispositivo invocado não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo
  2. 2 configuração do erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 515/STF por analogia quando a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a norma legal indicada na inicial (arts. 85 e 86 da Lei n. 5.787/1972) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, atraindo a vedação prevista na jurisprudência e na Súmula 515/STF por analogia, e porque não ficou demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §1º do CPC; assim, não é possível o reexame de questões fáticas na via especial e o pedido deve ser rejeitado.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.