AREsp 2711796 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, especialmente a falta de demonstração da violação ao art. 966, V e VIII, §1º do CPC, e não refutou os argumentos sobre a necessidade de o recurso em rescisória versar especificamente sobre os dispositivos reguladores da ação.

Parties
Agravante: CARLOS EUDÓXIO BADOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CARLOS EUDÓXIO BADOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 966, V e VIII, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 uso do prequestionamento fict o (art. 1.025 do CPC) e discussão sobre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, especialmente a falta de demonstração da violação ao art. 966, V e VIII, §1º do CPC, e não refutou os argumentos sobre a necessidade de o recurso em rescisória versar especificamente sobre os dispositivos reguladores da ação.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.