AR 7124 - DECISAO

AR 7124 - DECISAO

A decisão rescindenda divergiu da tese fixada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546), que determina que a lei aplicável à conversão entre tempo especial e comum é a vigente à época da aposentadoria; por violação literal dessa orientação consolidada, acolheu-se a ação rescisória para declarar a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a edição da Lei 9.032/95 e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação conforme esta premissa.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Rescisão De Decisão, Conversão De Tempo Especial, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Rescisão De Decisão Conversão De Tempo Especial Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC por violação literal de disposição de lei
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.032/95 à conversão de tempo de serviço comum em especial e alcance do REsp 1.310.034/PR (Tema 546)

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda divergiu da tese fixada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546), que determina que a lei aplicável à conversão entre tempo especial e comum é a vigente à época da aposentadoria; por violação literal dessa orientação consolidada, acolheu-se a ação rescisória para declarar a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a edição da Lei 9.032/95 e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação conforme esta premissa.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no AREsp 661.999/PR.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar o pedido de conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/95.