AR 7213 - DECISAO

AR 7213 - DECISAO

Verificado que, no momento do julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS os autores eram representados exclusivamente por procurador falecido em 14/03/2018, o processo deveria ter sido suspenso desde o evento nos termos do art. 313, I, do CPC, sendo vedada a prática de atos durante a suspensão (art. 314, CPC); assim, houve violação processual que causou prejuízo à defesa, justificando a rescisão da coisa julgada e a anulação do acórdão, com determinação de novo julgamento após regularização da representação.

Parties
Autor: Autores; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Procedência
Outcome
Pedido julgado procedente; rescindida a coisa julgada formada no julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS; acórdão anulado; determinado novo julgamento após regularização da representação; condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Morte Do Advogado, Suspensão Do Processo, Nulidade De Atos Processuais, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Processual Civil Ação Rescisória Morte Do Advogado Suspensão Do Processo Nulidade De Atos Processuais Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do único procurador impõe a suspensão do processo desde o evento e torna nulos os atos praticados posteriormente
  2. 2 Se a decisão proferida pelo STJ deveria ser considerada nula por ter sido proferida durante a suspensão processual
  3. 3 Se cabe rescisão do acórdão com fundamento no art. 966, V, do CPC diante da violação das normas processuais que prejudicaram a defesa

Ratio Decidendi

Verificado que, no momento do julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS os autores eram representados exclusivamente por procurador falecido em 14/03/2018, o processo deveria ter sido suspenso desde o evento nos termos do art. 313, I, do CPC, sendo vedada a prática de atos durante a suspensão (art. 314, CPC); assim, houve violação processual que causou prejuízo à defesa, justificando a rescisão da coisa julgada e a anulação do acórdão, com determinação de novo julgamento após regularização da representação.

Court Disposition

Pedido julgado procedente; rescindida a coisa julgada formada no julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS; acórdão anulado; determinado novo julgamento após regularização da representação; condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Declarar rescindida a coisa julgada formada no julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS e anular o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ
  • Determinar novo julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS, precedido da intimação dos autores para regularizarem sua representação processual