AREsp 2685383 - DECISAO

AREsp 2685383 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada nos tribunais superiores (Tema 544 do STJ e Tema 313 do STF) que afasta controvérsia sobre a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997, não se aplica a Súmula 343 do STF para obstar a apreciação do recurso especial; por isso o agravo é conhecido e provido para afastar a incidência da Súmula 343 e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: MARCILIO STEIN DA SILVA - SUCESSÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343 do STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da demanda.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Recurso Especial, Súmula 343 STF, Tema 544 STJ, Tema 313 STF, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Medida Provisória 1.523 9/1997
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Recurso Especial Súmula 343 STF Tema 544 STJ Tema 313 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCILIO STEIN DA SILVA - SUCESSÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997
  2. 2 aplicação da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  3. 3 violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada nos tribunais superiores (Tema 544 do STJ e Tema 313 do STF) que afasta controvérsia sobre a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997, não se aplica a Súmula 343 do STF para obstar a apreciação do recurso especial; por isso o agravo é conhecido e provido para afastar a incidência da Súmula 343 e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343 do STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343 do STF.