AR 7725 - DECISAO

AR 7725 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida por não demonstrar objetivamente a violação literal de dispositivo de lei exigida pelo art. 966 do CPC e por configurar mera tentativa de reexame do julgado (sucedâneo recursal), além de que o agravo foi considerado manifestamente intempestivo conforme o entendimento aplicado; assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a possibilidade de levantamento do depósito judicial.

Parties
Autor/requerente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Requerida/rez: Equipex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial da ação rescisória; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Prescrição, Coisa Julgada, Indenização Por Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Prescrição Coisa Julgada Indenização Por Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Autor/requerente

Equipex

Requerida/rez

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por suposta intempestividade de agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em intimação eletrônica
  3. 3 necessidade de demonstrar violação literal de dispositivo legal para rescindir julgado transitado em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida por não demonstrar objetivamente a violação literal de dispositivo de lei exigida pelo art. 966 do CPC e por configurar mera tentativa de reexame do julgado (sucedâneo recursal), além de que o agravo foi considerado manifestamente intempestivo conforme o entendimento aplicado; assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a possibilidade de levantamento do depósito judicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da ação rescisória; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito