TutAntAnt 432 - ACORDAO

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A ausência do fumus boni juris, demonstrada pela inexistência de violação manifesta de norma jurídica e pelo entendimento de que o juízo a quo decidiu dentro dos limites da lide, justifica o indeferimento liminar do pedido de tutela antecipada antecedente, tornando desnecessária a análise do periculum in mora; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada Antecedente, Indeferimento Liminar, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela Antecipada Antecedente Indeferimento Liminar Fumus Boni Juris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória
  3. 3 alegação de sentença extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

A ausência do fumus boni juris, demonstrada pela inexistência de violação manifesta de norma jurídica e pelo entendimento de que o juízo a quo decidiu dentro dos limites da lide, justifica o indeferimento liminar do pedido de tutela antecipada antecedente, tornando desnecessária a análise do periculum in mora; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente