AREsp 2771194 - DECISAO

AREsp 2771194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade) e porque, na medida em que a insurgência demanda reexame de premissas fático-probatórias (quanto ao preenchimento dos requisitos da ação rescisória e à adequação dos cálculos/valor da indenização), tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIBIRO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTES LTDA; Agravada/recorrida: PARTE REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / CASA BANCÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora (termo Inicial), Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Juros De Mora (termo Inicial) Correção Monetária Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SIBIRO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

PARTE REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / CASA BANCÁRIA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos da ação rescisória (art. 966 do CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (arts. 395 e 397 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade) e porque, na medida em que a insurgência demanda reexame de premissas fático-probatórias (quanto ao preenchimento dos requisitos da ação rescisória e à adequação dos cálculos/valor da indenização), tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.