AR 7233 - DECISAO

AR 7233 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto da ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada para resolver matéria de fundo não apreciada nem como sucedâneo recursal para inovação argumentativa, e a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória encontra-se sem repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 248/stf), Inovação Argumentativa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 248/stf) Inovação Argumentativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória quando a matéria deduzida não foi apreciada na decisão rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral) às controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para inovação argumentativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto da ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada para resolver matéria de fundo não apreciada nem como sucedâneo recursal para inovação argumentativa, e a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória encontra-se sem repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.