AR 5948 - DECISAO

AR 5948 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as normas apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão rescindendo, de modo que não se pode admitir a utilização da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo quanto à incidência de correção monetária sobre royalties foi considerada razoável e amparada em precedente, não havendo violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Autor: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Réu: ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E LIMÍTROFES DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedência
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Correção Monetária, Royalties Do Petróleo, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 515/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Legitimidade Ativa Substituição Processual Correção Monetária Royalties Do Petróleo +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Autor

ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E LIMÍTROFES DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedência

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da OMPETRO para atuar como substituta processual dos municípios
  2. 2 incidência de correção monetária sobre os repasses de royalties aos municípios
  3. 3 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as normas apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão rescindendo, de modo que não se pode admitir a utilização da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo quanto à incidência de correção monetária sobre royalties foi considerada razoável e amparada em precedente, não havendo violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.