AREsp 2768687 - DECISAO

AREsp 2768687 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão da agravante busca rescindir decisão de mérito para reexaminar provas e modificar o resultado da demanda (uso da ação rescisória como sucedâneo recursal), não havendo manifestação de violação literal demonstrável do art. 966, V, do CPC/2015; além disso, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento, ensejando óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: OZELITA CLEMENTINA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Reexame De Provas Perícia Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +1 more

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Parties

OZELITA CLEMENTINA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica após decisão de mérito
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão da agravante busca rescindir decisão de mérito para reexaminar provas e modificar o resultado da demanda (uso da ação rescisória como sucedâneo recursal), não havendo manifestação de violação literal demonstrável do art. 966, V, do CPC/2015; além disso, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento, ensejando óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.