REsp 2071110 - DECISAO

REsp 2071110 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a hipótese de trânsito em julgado parcial por capítulos, de modo que não se pode considerar consumada a decadência com base em suposto trânsito em julgado de capítulo autônomo da sentença; assim, superada a questão do prazo decadencial, os autos retornam à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Coisa Julgada, Tarifa De Esgoto, Laudo Pericial
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Por Capítulos Coisa Julgada Tarifa De Esgoto Laudo Pericial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem do prazo decadencial de ação rescisória a partir de trânsito em julgado parcial (por capítulos)
  2. 2 aplicação temporal do art. 975 do CPC/2015 versus art. 495 do CPC/1973
  3. 3 prescrição/decadência do direito de propor ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a hipótese de trânsito em julgado parcial por capítulos, de modo que não se pode considerar consumada a decadência com base em suposto trânsito em julgado de capítulo autônomo da sentença; assim, superada a questão do prazo decadencial, os autos retornam à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a discussão sobre o prazo decadencial, seja dado prosseguimento ao julgamento da ação rescisória.