AREsp 2690330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual os honorários foram fixados nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC (devidos quando liquidado o julgado), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o provimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo de RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Honorários De Sucumbência Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 fixação dos juros compensatórios em conformidade com ADI 2.332/STF
  3. 3 fixação e base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual os honorários foram fixados nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC (devidos quando liquidado o julgado), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o provimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo de RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.