AR 7753 - DECISAO

AR 7753 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o erro de fato alegado não satisfez os requisitos do art. 966 do CPC: o fato apontado foi objeto de debate na ação originária e, portanto, controvertido e sujeito a pronunciamento judicial, impedindo a rescisão por erro de fato; quanto à alegação de violação manifesta à norma (Decreto-Lei n. 2.124/84, art. 5º, § 1º), a norma não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 515/STF, também inviabilizando a rescisão.

Parties
Autor: União; Réu: Colégio Santa Úrsula Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Compensação Tributária Lançamento De Ofício Coisa Julgada

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Parties

União

Autor

Colégio Santa Úrsula Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 966, VIII)
  2. 2 Alegada violação manifesta ao art. 5º, § 1º do Decreto-Lei n. 2.124/84
  3. 3 Se o fato alegado como erro de fato foi ou não objeto de controvérsia e pronunciamento judicial na ação originária

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o erro de fato alegado não satisfez os requisitos do art. 966 do CPC: o fato apontado foi objeto de debate na ação originária e, portanto, controvertido e sujeito a pronunciamento judicial, impedindo a rescisão por erro de fato; quanto à alegação de violação manifesta à norma (Decreto-Lei n. 2.124/84, art. 5º, § 1º), a norma não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 515/STF, também inviabilizando a rescisão.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Sem custas.
  • Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 10.000,00, nos termos dos arts. 85, § 8º do CPC.