REsp 2197401 - DECISAO

REsp 2197401 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas aos arts. 47 do CPC/73 e 485, VII do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal diante de pedido de pensão por morte de servidor e da presença da União no polo passivo, além de ser incabível a rediscussão meritória via ação rescisória e de os embargos de declaração não terem suprido omissão quanto às matérias apontadas.

Parties
Recorrente: MARIA DO AMPARO FORTES DE CARVALHO FALCAO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reconhecimento Incidental De União Estável, Pensão Por Morte De Servidor Estatutário, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Documento Novo
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Reconhecimento Incidental De União Estável Pensão Por Morte De Servidor Estatutário Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +4 more

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Parties

MARIA DO AMPARO FORTES DE CARVALHO FALCAO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de citação do filho do de cujus (art. 47 CPC/73)
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 485, II do CPC/73
  3. 3 competência da Justiça Federal para julgar pedido de pensão por morte com a União no polo passivo (art. 109, I CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas aos arts. 47 do CPC/73 e 485, VII do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal diante de pedido de pensão por morte de servidor e da presença da União no polo passivo, além de ser incabível a rediscussão meritória via ação rescisória e de os embargos de declaração não terem suprido omissão quanto às matérias apontadas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego‑lhe provimento