AREsp 2792421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, havendo aplicação correta da prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não sendo aplicável a teoria do fato consumado para criar direito inexistente; as preliminares de inépcia foram corretamente rejeitadas (autor é beneficiário da justiça gratuita e os documentos indispensáveis foram juntados), e a ação rescisória mostrou-se indevida como sucedâneo recursal, não comprovando-se vício rescindível previsto no art. 966, V, VII e VIII do CPC/2015.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Matias da Silva; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prescrição, Teoria Do Fato Consumado, Justiça Gratuita, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Coisa Julgada Prescrição Teoria Do Fato Consumado Justiça Gratuita +4 more

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Parties

Francisco de Assis Matias da Silva

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preliminares de inépcia por ausência de depósito e de documentos
  3. 3 aplicação da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, havendo aplicação correta da prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não sendo aplicável a teoria do fato consumado para criar direito inexistente; as preliminares de inépcia foram corretamente rejeitadas (autor é beneficiário da justiça gratuita e os documentos indispensáveis foram juntados), e a ação rescisória mostrou-se indevida como sucedâneo recursal, não comprovando-se vício rescindível previsto no art. 966, V, VII e VIII do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se