AREsp 2801313 - DECISAO

AREsp 2801313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória carece de interesse processual, por visar apenas a rediscussão de matéria fático-probatória já decidida; a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando caracterizada hipótese do art. 966 do CPC.

Parties
Agravante: Arlindo Bento; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Do Cpc), Interesse Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Do Cpc) Interesse Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração Da Prova

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Parties

Arlindo Bento

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC
  2. 2 existência de interesse processual para propositura da ação rescisória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória carece de interesse processual, por visar apenas a rediscussão de matéria fático-probatória já decidida; a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando caracterizada hipótese do art. 966 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.