AREsp 2859898 - DECISAO

AREsp 2859898 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não atacou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o exame do mérito do acórdão rescindendo (quanto à alegada omissão relativa à exposição a radiação não ionizante ultravioleta) é inviável no Recurso Especial interposto contra decisão de ação rescisória.

Parties
Agravante: EDINALDO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Citra Petita, Erro De Fato, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Prestação Jurisdicional Citra Petita Erro De Fato Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDINALDO PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do acórdão rescindendo quanto à alegação de exposição a "radiação não ionizante ultravioleta" configura decisão citra petita e violação dos arts. 490 e 492 do CPC
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve veicular controvérsia relativa às hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não atacou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o exame do mérito do acórdão rescindendo (quanto à alegada omissão relativa à exposição a radiação não ionizante ultravioleta) é inviável no Recurso Especial interposto contra decisão de ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se