AR 7749 - DECISAO

AR 7749 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a prova invocada (Lei Municipal nº. 029/1993) não se qualifica como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, CPC, uma vez que sua existência era anterior ao trânsito em julgado em 4/7/2023 e a autora não demonstrou que esteve impedida de fazer uso dela; decisão fundada na jurisprudência do STJ sobre prova nova.

Parties
Autora: MARIA DAURACI BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Licença Prêmio, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Licença Prêmio Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA DAURACI BARROS DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, CPC por apresentação de prova nova
  2. 2 Se a Lei Municipal nº. 029/1993 constitui prova nova apta a rescindir acórdão que adotou marco temporal diverso
  3. 3 Se a autora desconhecia ou estava impedida de utilizar a prova antes do trânsito em julgado em 4/7/2023

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a prova invocada (Lei Municipal nº. 029/1993) não se qualifica como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, CPC, uma vez que sua existência era anterior ao trânsito em julgado em 4/7/2023 e a autora não demonstrou que esteve impedida de fazer uso dela; decisão fundada na jurisprudência do STJ sobre prova nova.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação rescisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.