REsp 2195403 - DECISAO

REsp 2195403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não se comprovar omissão imputada (art. 1.022 CPC/2015) e por se tratar de matéria fático-probatória e controvertida quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, não configurando violação manifesta da literalidade do art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991 apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; ademais, é vedado o reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TOKOITIRO KOZUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo De Serviço Rural, Violação De Norma Jurídica, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Tempo De Serviço Rural Violação De Norma Jurídica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TOKOITIRO KOZUKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V (e inciso VIII/966 mencionado) do CPC
  3. 3 suposta violação do art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não se comprovar omissão imputada (art. 1.022 CPC/2015) e por se tratar de matéria fático-probatória e controvertida quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, não configurando violação manifesta da literalidade do art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991 apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; ademais, é vedado o reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade de justiça.