AREsp 2775039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação frontal e direta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a ação rescisória não é meio para reexame de fatos ou provas; e os contratos celebrados em 1996 estavam sujeitos ao prazo prescricional de quatro anos do Código Civil de 1916, já extinto ao tempo do ajuizamento, sem prova de coação, erro, dolo, simulação ou fraude.

Parties
Agravante/recorrente: VANUSY ALVES DE MELO MACIEL e Outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Norma Jurídica, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Violação De Norma Jurídica Prescrição Reexame De Provas Súmula 211/stj

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Parties

VANUSY ALVES DE MELO MACIEL e Outros

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação revisional de contratos de compra e venda
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de provas pela via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação frontal e direta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a ação rescisória não é meio para reexame de fatos ou provas; e os contratos celebrados em 1996 estavam sujeitos ao prazo prescricional de quatro anos do Código Civil de 1916, já extinto ao tempo do ajuizamento, sem prova de coação, erro, dolo, simulação ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em R$200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.