AREsp 2752817 - ACORDAO

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O tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação) e que a reforma da conclusão quanto ao valor da causa dependeria de reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial e, consequentemente, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLITA SELL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prestação Jurisdicional, Valor Da Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prestação Jurisdicional Valor Da Causa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLITA SELL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 revisão do valor da causa e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação) e que a reforma da conclusão quanto ao valor da causa dependeria de reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial e, consequentemente, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.