CC 212180 - DECISAO

CC 212180 - DECISAO

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processar e julgar a ação rescisória, pois o acórdão rescindendo foi proferido pela 5ª Câmara Cível do TJPE e, conforme jurisprudência desta Corte, a competência para ação rescisória pertence ao órgão prolator do decisum impugnado; ademais, a controvérsia decorre de ação possessória e de responsabilidade civil e não guarda correlação com a competência material trabalhista.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: ESPÓLIO DE MOACYR QUEIROZ JUNIOR; Representante: EVANGELINA VIEIRA GALDINO VILELA DANTAS; Representados: OUTROS; Réu: ALUÍSIO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Arrematação
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Ação Rescisória Competência Coisa Julgada Reintegração De Posse Arrematação

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

ESPÓLIO DE MOACYR QUEIROZ JUNIOR

Autor

EVANGELINA VIEIRA GALDINO VILELA DANTAS

Representante

OUTROS

Representados

ALUÍSIO PEREIRA DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 se a matéria está vinculada à competência material da Justiça do Trabalho em razão de decisão trabalhista anterior
  3. 3 efeitos da arrematação realizada na Justiça do Trabalho sobre decisão cível

Ratio Decidendi

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processar e julgar a ação rescisória, pois o acórdão rescindendo foi proferido pela 5ª Câmara Cível do TJPE e, conforme jurisprudência desta Corte, a competência para ação rescisória pertence ao órgão prolator do decisum impugnado; ademais, a controvérsia decorre de ação possessória e de responsabilidade civil e não guarda correlação com a competência material trabalhista.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.