AR 7874 - DECISAO

AR 7874 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o autor não comprovou a existência de violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato incontroverso; a ação configurou sucedâneo recursal vedado, de modo que o processo foi extinto sem resolução do mérito e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Autor: Josenizio Miranda Pessoa Junior; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Norma Jurídica (art. 966, V), Erro De Fato (art. 966, Viii), Intempestividade, Sucedâneo Recursal, Liminar Em Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Ação Rescisória Violação De Norma Jurídica (art. 966, V) Erro De Fato (art. 966, Viii) Intempestividade Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Josenizio Miranda Pessoa Junior

Autor

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação de norma jurídica (art. 966, V)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII)
  3. 3 Se a decisão rescindenda é juridicamente teratológica ou constitui sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o autor não comprovou a existência de violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato incontroverso; a ação configurou sucedâneo recursal vedado, de modo que o processo foi extinto sem resolução do mérito e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Pedido indeferido; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e art. 485, I, do CPC/2015.