Rcl 49023 - DECISAO

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Por não existir previsão legal para a propositura de ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal e por força do art. 59 da Lei nº 10.259/2001, além da equivocada invocação do Tema 738 do STF, a reclamação é inviável e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: Marineide Gomes da Silva; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Sucedâneo De Recurso, Turma Recursal, Tema 738 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Ação Rescisória Competência Sucedâneo De Recurso Turma Recursal Tema 738 Do STF

Case Brief

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Parties

Marineide Gomes da Silva

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra acórdãos de Turmas Recursais
  2. 2 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal para a propositura de ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal e por força do art. 59 da Lei nº 10.259/2001, além da equivocada invocação do Tema 738 do STF, a reclamação é inviável e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.