AREsp 2858782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 966, VI e VII do CPC e por deficiência de fundamentação, sendo que a análise das alegações sobre prova falsa e prova nova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando também hipótese de inadmissibilidade pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO VIEIRA; Réu: JOHN WILLIAM MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII Do Cpc), Prova Falsa (art. 966, VI Do Cpc), Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, VII Do Cpc) Prova Falsa (art. 966, VI Do Cpc) Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO VIEIRA

Agravante

JOHN WILLIAM MORAES

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 966, VI e VII do CPC
  2. 2 alegação de preclusão de provas
  3. 3 deficiência de fundamentação e inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 966, VI e VII do CPC e por deficiência de fundamentação, sendo que a análise das alegações sobre prova falsa e prova nova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando também hipótese de inadmissibilidade pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.