REsp 2206599 - DECISAO

REsp 2206599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente foram genéricas e não demonstraram violação direta de normas apontadas; o exame necessário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência com base no art. 178, II, CC) que não foi impugnado, bastando para manutenção da decisão, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente / Autora Na Ação Rescisória: CERANIUM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Recorrida / Ré Na Ação Rescisória: SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Decadência Anulação De Negócio Jurídico Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

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Parties

CERANIUM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente / Autora Na Ação Rescisória

SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida / Ré Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 142 e 178, II, do Código Civil
  2. 2 controvérsia entre decadência e prescrição quanto à causa de pedir indenizatória
  3. 3 necessidade de instrução para aferir suposto erro na cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente foram genéricas e não demonstraram violação direta de normas apontadas; o exame necessário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência com base no art. 178, II, CC) que não foi impugnado, bastando para manutenção da decisão, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.